Legislação
Medida Provisória 798, de 30/08/2017
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pela Medida Provisória 804, de 29/09/2017). Administrativo. Tributário. Altera a Medida Provisória 783, de 31/05/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 804, de 29/09/2017, art. 2º (Revogação total)O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Medida Provisória 783, de 31/05/2017 (institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)