Legislação
Medida Provisória 799, de 04/09/2017
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00 (quarenta e sete milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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