Legislação
Medida Provisória 805, de 30/10/2017
Art. 2º
Capítulo II - DOS CARGOS DE JUIZ DO TRIBUNAL MARÍTIMO (Ir para)
Art. 2º- Os Anexos II e III à Lei 11.319, de 6/07/2006, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos II e III a esta Medida Provisória.
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Lei 11.319, de 06/07/2006 (Servidor público. Remuneração. Lei 10.479/2002. Alteração).