Legislação
Medida Provisória 805, de 30/10/2017
Art. 28
Capítulo XXIII - DO PLANO DE CARREIRA E DOS CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL (Ir para)
Art. 28- Os Anexos III, III-A e IV à Lei 12.772, de 28/12/2012, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XLIX, L e LI a esta Medida Provisória.
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