Legislação
Medida Provisória 810, de 08/12/2017
Art. 6º
Art. 6º
- Ficam revogados o § 10 do art. 11 e o art. 14 da Lei 8.248, de 23/10/1991.
Brasília, 08/12/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles - Marcos Pereira - Gilberto Kassab
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Lei 8.248, de 23/10/1991, art. 11, e 14 (Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação).