Legislação
Medida Provisória 812, de 26/12/2017
Art. 3º
Art. 3º
- Os encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos das operações de crédito contratadas até 31 de dezembro de 2017 com recursos do FNO, do FNE e do FCO serão os pactuados na forma da legislação em vigor à época da contratação.
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