Legislação
Medida Provisória 813, de 26/12/2017
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Medida Provisória entra em vigor 10 dias após a sua publicação.
Vigência em 06/01/2018.
Brasília, 26/12/2017; 126º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Esteves Pedro Colnago Junior - Ronaldo Nogueira de Oliveira
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