Legislação
Medida Provisória 819, de 25/01/2018
Art. 0º
(Convertida na Lei 13.669, 30/05/2018). Administrativo. Doação de recursos. Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Lei 13.669, 30/05/2018 ([Conversão da Medida Provisória 819, de 25/01/2018]. Administrativo. Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade