Legislação
Medida Provisória 821, de 26/02/2018
Art. 11
Art. 11
- Ficam revogados:
I - os § 1º e § 2º do art. 23 da Lei 11.483/2007; e
II - os seguintes dispositivos da Lei 13.502/2017:
a) os incisos VI, IX e XI do caput, o § 2º e o § 3º do art. 47; e
b) os incisos I, II, VII e VIII e IX do caput do art. 48.
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Lei 13.502, de 01/11/2017, art. 47, e 48 (Organização básica da Presidência da República e dos Ministérios)
Lei 11.483, de 31/05/2007, ART. 23 ((Origem na Medida Provisória 353, de 22/01/2007). Administrativo. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001)
Lei 11.483, de 31/05/2007, ART. 23 ((Origem na Medida Provisória 353, de 22/01/2007). Administrativo. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001)