Legislação
Medida Provisória 830, de 21/05/2018
Art. 0º
(Arquivada pela Câmara dos Deputados. Ato de 11/09/2018). Administrativo. Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei 11.887, de 24/12/2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Decreto 7.113/2010 (Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil - CDFSB. Institui)