Legislação
Medida Provisória 832, de 27/05/2018
Art. 0º
(Convertida na Lei 13.703, de 08/08/2018). Administrativo. Frete. Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Lei 13.703, de 08/08/2018 ([Conversão da Medida Provisória 832, de 27/05/2018]. Administrativo. Frete. Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas)