Legislação
Medida Provisória 832, de 27/05/2018
Art. 8º
Art. 8º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/05/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Valter Casimiro Silveira - Eliseu Padilha
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