Legislação
Medida Provisória 838, de 30/05/2018
Art. 1º
Art. 1º
- Fica concedida, pela União, subvenção econômica na comercialização de óleo diesel no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os produtores e os importadores de óleo diesel, no valor de:
I - R$ 0,07 (sete centavos de real) por litro, até o dia 7 de junho de 2018; e
II - até R$ 0,30 (trinta centavos de real) por litro, a partir de 8/06/2018, limitado a 31 de dezembro de 2018 e observado o disposto no parágrafo único do art. 5º.
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Decreto 9.392, de 30/05/2018 (Tributário. Regulamenta o inciso I do caput do art. 1º da Medida Provisória 838, de 30/05/2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel)