Legislação
Medida Provisória 840, de 05/06/2018
Art. 0º
(Convertida na Lei 13.727, de 19/10/2018). Administrativo. Servidor público. Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Lei 13.727, de 19/10/2018 ([Conversão da Medida Provisória 840, de 05/06/2018]. Administrativo. Servidor público. Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS))