Legislação
Medida Provisória 841, de 12/06/2018
Art. 24
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 24- Os instrumentos de transferência de recursos do FNSP celebrados com fundamento na Lei 10.201/2001, serão por ela regidos até o fim de sua vigência e poderão, todavia, ser aplicado o disposto nesta Medida Provisória na parte que beneficiar a consecução do objeto do instrumento.
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