Legislação
Medida Provisória 846, de 31/07/2018
Art. 5º
Art. 5º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31/07/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Eduardo Refinetti Guardia - Esteves Pedro Colnago Junior - Sérgio Henrique Sá Leitão Filho - Leandro Cruz Fróes da Silva - Luís Carlos Cazetta
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