Legislação
Medida Provisória 849, de 31/08/2018
Art. 19
Art. 19
- O Anexo I-A à Lei 10.486, de 4/07/2002, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo XXXV a esta Medida Provisória.
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