Legislação

Medida Provisória 849, de 31/08/2018

Art. 2º

Capítulo II - DOS JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 2º

- (Revogado pela Lei 13.844, de 18/06/2019, art. 85, VII. Origem da Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 85, VIII).

Redação anterior: [Art. 2º - Os Anexos II e III à Lei 11.319, de 6/07/2006, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos II e III a esta Medida Provisória.]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Lei 11.319, de 06/07/2006 (Servidor público. Remuneração. Lei 10.479/2002. Alteração. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 10.479, de 28/06/2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos públicos criados pela Lei 10.225, de 15/05/2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo).