Legislação
Medida Provisória 850, de 10/09/2018
Art. 14
Capítulo III - DO CONTRATO DE GESTÃO E DA SUPERVISÃO (Ir para)
Art. 14- O Tribunal de Contas da União fiscalizará a execução do contrato de gestão e determinará, a qualquer tempo, a adoção das medidas que julgar necessárias para corrigir eventuais fragilidades, falhas ou irregularidades que identificar.
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