Legislação
Medida Provisória 850, de 10/09/2018
Art. 4º
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 4º- Ressalvado o disposto no art. 20, a Abram poderá administrar quaisquer instituições museológicas, mediante contrato de gestão, na forma da legislação em vigor.
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