Legislação

Medida Provisória 851, de 10/09/2018

Art. 33

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 33

- A Lei 12.114, de 9/12/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Lei 12.114, de 09/12/2009, art. 3º (Meio ambiente. Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera a Lei 9.478, de 06/08/1997, art. 6º e a Lei 9.478, de 06/08/1997, art. 50.).
[Art. 3º - [...]
[...]
VII - recursos oriundos de juros e amortizações de financiamentos;
VIII - rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do Fundo; e
IX - recursos de outras fontes.
(NR)
[Art. 5º - [...]
[...]
§ 5º - Excepcionalmente poderão ser aplicados recursos do FNMC para a realização de eventos voltados a negociações internacionais sobre mudança do clima, mediante aprovação do Comitê Gestor do FNMC.] (NR)
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