Legislação
Medida Provisória 854, de 03/10/2018
Art. 0º
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 13/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 12, de 20/03/2019. DOU 21/04/2019). Administrativo. Processual Civil. Juizado especial. Prova pericial. Perito. Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 12, de 20/03/2019 (DOU 21/03/2019. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 12/03/2019).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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