Legislação
Medida Provisória 857, de 20/11/2018
Art. 0º
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/04/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 27, de 08/05/2019. DOU 09/05/2019). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 27, de 08/05/2019 (DOU 09/05/2019. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/04/2019).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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