Legislação
Medida Provisória 864, de 17/12/2018
Art. 3º
Art. 3º
- O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle estaduais, realizará auditoria fiscal do Estado de Roraima enquanto durar o período de intervenção federal de que trata o Decreto 9.602/2018, e para o atendimento ao disposto no art. 3º.
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