Legislação
Medida Provisória 865, de 20/12/2018
Art. 0º
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/05/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 34, de 30/05/2019. DOU 31/05/2019). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 34, de 30/05/2019 (DOU 31/05/2019. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/05/2019).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62, combinado com a CF/88, art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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