Legislação
Medida Provisória 866, de 20/12/2018
Art. 17
NORMA REVOGADA.
Art. 17
- Fica a NAV Brasil autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência complementar.
§ 1º - O patrocínio de que trata o caput será feito por meio da adesão à entidade fechada de previdência complementar já existente.
§ 2º - A NAV Brasil atuará como patrocinadora dos planos de benefícios de previdência complementar, na condição de sucessora trabalhista, dos empregados a que se refere o § 2º do art. 12.
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