Legislação
Medida Provisória 866, de 20/12/2018
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Com a cisão parcial da INFRAERO, haverá a versão para a NAV Brasil dos elementos ativos e passivos relacionados com a prestação de serviços de navegação aérea, incluídos os empregados, o acervo técnico, o acervo bibliográfico e o acervo documental.
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