Legislação
Medida Provisória 868, de 27/12/2018
Art. 0º
Administrativo. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei 9.984, de 17/07/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei 10.768, de 19/11/2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei 11.445, de 05/01/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei 13.529, de 04/12/2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Lei 13.529, de 04/12/2017 ((Conversão da Medida Provisória 786, de 12/07/2017). Administrativo. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei 11.578, de 26/11/2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei 12.712, de 30/08/ 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A - ABGF)
Lei 11.445, de 05/01/2007 (Administrativo. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.036, de 11/05/1990, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 8.987, de 13/02/1995; revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978)
Lei 10.768, de 19/11/2003 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA).
Lei 9.984, de 17/07/2000 (Agência Nacional de Águas - ANA. Instituição)
Lei 11.445, de 05/01/2007 (Administrativo. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.036, de 11/05/1990, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 8.987, de 13/02/1995; revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978)
Lei 10.768, de 19/11/2003 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA).
Lei 9.984, de 17/07/2000 (Agência Nacional de Águas - ANA. Instituição)