Legislação
Medida Provisória 868, de 27/12/2018
- Ficam revogados:
I - o § 2º do art. 4º da Lei 9.984/2000; e
II - os seguintes dispositivos da Lei 11.445/2007:
a) os incisos I, XI, XII e XIII do caput do art. 2º;
b) o parágrafo único do art. 13; e
c) o parágrafo único do art. 43; e
III - os seguintes dispositivos da Lei 13.529/2017.
a) o parágrafo único do art. 1º; e
b) o § 3º do art. 4º.
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Modelo de petição para alteração de registro civil, solicitando a retirada do sobrenome paterno e inclusão do sobrenome da avó materna, devido a histórico de abandono afetivo e financeiro. A petição enfatiza a manutenção dos direitos sucessórios e da filiação.
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Modelo de petição para requerer ao juízo a expedição de um Mandado Coercitivo de Desocupação Imediata de imóvel, em razão do descumprimento do executado de um mandado de desocupação voluntária, seguindo decisão em ação de divórcio com trânsito em julgado.
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