Legislação
Medida Provisória 871, de 18/01/2019
Art. 18
Art. 18
- O cargo de Perito Médico Previdenciário, integrante da Carreira de Perito Médico Previdenciário, de que trata a Lei 11.907, de 2/02/2009, passa a ser denominado Perito Médico Federal, integrante da Carreira de Perito Médico Federal.
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