Legislação
Medida Provisória 893, de 19/08/2019
Art. 12
Art. 12
- Ficam remanejados para a Unidade de Inteligência Financeira os cargos em comissão e as funções de confiança alocadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras na data de entrada em vigor desta Medida Provisória.
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