Legislação
Medida Provisória 893, de 19/08/2019
- Compete ao Conselho Deliberativo, além de outras atribuições previstas no regimento interno da Unidade de Inteligência Financeira:
I - a definição e a aprovação das orientações e das diretrizes estratégicas de atuação da Unidade de Inteligência Financeira; e
II - o julgamento dos processos administrativos sancionadores na esfera de competência da Unidade de Inteligência Financeira.
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Este modelo de petição é destinado à ação de cobrança decorrente do não cumprimento de um contrato de prestação de serviços. A petição inclui argumentos legais, constitucionais e jurídicos, além de abordar as defesas possíveis e os aspectos relevantes do caso.
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Este modelo de petição é destinado ao pedido de pagamento dos valores retroativos referentes à aposentadoria de um servidor público, cassada e depois revogada. A peça jurídica aborda os fundamentos legais e constitucionais para a restituição dos valores de aposentadoria não pagos durante o período de cassação, argumentando que tais pagamentos devem ser tratados como verbas alimentares e, portanto, pagos diretamente, não por meio de precatórios.
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