Legislação
Medida Provisória 904, de 11/11/2019
- Essa Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos quanto:
ADIn 6.262 (Impugna a Medida Provisória 904/2019. Resultado liminar: Suspensão dos efeitos deferida por maioria. julgamento. Resultado final: Aguardando julgamento.]
I - ao art. 6º, em 01/01/2020; e
II - aos demais dispositivos, na data de sua publicação.
Brasília, 11/11/2019; 198º da Independência e 131º da República Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
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Modelo de contestação jurídica abordando a legalidade e a necessidade de pagamentos realizados por um espólio, com ênfase no direito sucessório.
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Este modelo de recurso extraordinário contesta a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em um processo de cumprimento de sentença em ação indenizatória, argumentando que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil (NCPC), não foi dada a devida intimação ao exequente para dar prosseguimento ao feito, conforme previsão do art. 921, §1º, inciso III, do NCPC. O recurso enfatiza a necessidade de intimação prévia do exequente como condição para a declaração de prescrição intercorrente.
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