Legislação
Medida Provisória 905, de 11/11/2019
Capítulo II - DO PROGRAMA DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO FÍSICA E PROFISSIONAL, PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO (Ir para)
Art. 23- Compete ao Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho:
I - estabelecer diretrizes para aplicação dos recursos e implementação do Programa;
II - promover a realização de eventos educativos ou científicos em articulação com:
a) órgãos e entidades da administração pública; e
b) entidades privadas; e
III - elaborar o seu regimento interno no prazo de sessenta dias, contado da data de sua instalação.
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Modelo de contestação com reconvenção em caso de ação de indenização por danos materiais e morais por atropelamento de animal doméstico em via pública dentro de um condomínio.
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Este modelo de petição aborda uma ação de indenização por danos morais e materiais contra uma escola particular em razão da expulsão injusta de uma criança com Síndrome de Down e a continuação da cobrança de mensalidades após a expulsão. O documento inclui argumentos legais e constitucionais para apoiar o pedido.
Acesse aqui
