Legislação
Medida Provisória 905, de 11/11/2019
Art. 26
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DO ESTÍMULO AO MICROCRÉDITO (Ir para)
Art. 26- A Lei 10.735, de 11/09/2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 53, § 1º, I (Art. 26. Produção de efeitos. Questões fiscais).
[Lei 10.735/2003, art. 2º - [...]
[...]
Parágrafo único - O Conselho Monetário Nacional poderá, com base em critérios de proporcionalidade e de eficiência, isentar parte das instituições referidas no art. 1º do cumprimento do direcionamento dos depósitos à vista de que trata esta Lei, com o objetivo de assegurar o funcionamento regular das instituições desobrigadas e a aplicação efetiva dos recursos em operações de crédito de que trata esta Lei.] (NR)
[Lei 10.735/2003, art. 3º - [...]
Parágrafo único - Alternativamente ao disposto no caput, o Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer custo financeiro às instituições referidas no art. 1º que apresentarem insuficiência na aplicação de recursos, nos termos previstos nesta Lei.] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;