Legislação
Medida Provisória 911, de 10/12/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00 (cento e trinta e um milhões setecentos e dois mil sessenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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