Legislação
Medida Provisória 914, de 24/12/2019
Art. 5º
- Afastamento durante a candidatura
- O candidato a reitor fica automaticamente afastado de cargo em comissão ou função de confiança exercida na respectiva instituição federal de ensino a partir da data de homologação da candidatura.
Parágrafo único - O afastamento de que trata o caput ocorrerá:
I - com prejuízo da remuneração do cargo em comissão ou da função de confiança;
II - com manutenção das parcelas remuneratórias permanentes;
III - sem dispensa das atividades do cargo efetivo; e
IV - até a homologação da consulta pelo Conselho Superior ou pelo colegiado máximo da instituição.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;