Legislação
Medida Provisória 921, de 07/02/2020
Art. 0º
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 61, de 09/06/2020. DOU 10/06/2020). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62, combinado com a CF/88, art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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