Legislação
Medida Provisória 931, de 30/03/2020
- Enquanto durarem as medidas restritivas ao funcionamento normal das juntas comerciais decorrentes exclusivamente da pandemia da covid-19:
I - para os atos sujeitos a arquivamento assinados a partir de 16/02/2020, o prazo de que trata o art. 36 da Lei 8.934, de 18/12/1994, será contado da data em que a junta comercial respectiva restabelecer a prestação regular dos seus serviços; e [[Lei 8.934/1994, art. 36.]]
II - a exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos fica suspensa a partir de 01/03/2020 e o arquivamento deverá ser feito na junta comercial respectiva no prazo de trinta dias, contado da data em que a junta comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços.
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