Legislação
Medida Provisória 949, de 08/04/2020
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
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