Legislação
Medida Provisória 953, de 15/04/2020
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00 (dois bilhões quinhentos e cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante no Anexo.
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