Legislação
Medida Provisória 975, de 01/06/2020
Art. 9º
Art. 9º
- A Lei 13.999, de 18/05/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 13.999/2020, art. 5º - [...]
[...]
§ 5º - Os créditos honrados eventualmente ainda não recuperados serão leiloados pelos agentes financeiros, no prazo de dezoito meses, contado da data da amortização da última parcela passível de vencimento, observadas as condições estabelecidas no estatuto do Fundo
§ 6º - Os créditos não arrematados serão oferecidos novamente em leilão, no prazo estabelecido no § 5º, e poderão ser alienados àquele que oferecer o maior lance, independentemente do valor de avaliação.
§ 7º - Após o decurso do prazo previsto no § 5º, o patrimônio segregado no Fundo para o Pronampe será liquidado, no prazo de doze meses. ] (NR)
[Lei 13.999/2020, art. 6º - [...]
[...]
§ 4º - As instituições financeiras participantes do Pronampe operaraço com recursos próprios e poderão contar com garantia a ser prestada pelo FGO de até cem por cento do valor de cada operação garantida.
§ 4º-A - A garantia de que trata o § 4º será limitada a até oitenta e cinco por cento da carteira de cada agente financeiro, nos termos do estatuto do fundo, permitido ao estatuto segregar os limites máximos de cobertura da inadimplência de acordo com as características das instituições financeiras, das carteiras e por períodos, com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO.
[...]](NR)
[Lei 13.999/2020, art. 6º-A - Para as contratações realizadas no âmbito do Pronampe, não se aplicam ao FGO o disposto nos § 3º e § 6º do art. 9º da Lei 12.087/2009. ] (NR) [[Lei 12.087/2009, art. 9º.]]
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