Legislação
Medida Provisória 979, de 09/06/2020
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9/06/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub
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