Legislação

Medida Provisória 983, de 16/06/2020

Art. 11

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

  • Revogações
Art. 11

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 35 da Lei 5.991/1973: [[Lei 5.991/1973, art. 35.]]

I - as alíneas [a], [b] e [c] do caput; e

II - o parágrafo único.

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