Legislação
Medida Provisória 983, de 16/06/2020
Art. 11
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
- Revogações
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 35 da Lei 5.991/1973: [[Lei 5.991/1973, art. 35.]]
I - as alíneas [a], [b] e [c] do caput; e
II - o parágrafo único.
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