Legislação
Medida Provisória 993, de 28/07/2020
Art. 0º
(Convertida na Lei 14.106, de 26/11/2020). Administrativo. Servidor público. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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