Legislação
Medida Provisória 994, de 06/08/2020
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
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