Legislação
Medida Provisória 995, de 07/08/2020
Art. 1º
Art. 1º
- As subsidiárias da Caixa Econômica Federal e as sociedades constituídas por essas subsidiárias ficam autorizadas a:
I - constituir outras subsidiárias, inclusive pela incorporação de ações de outras sociedades empresariais; e
II - adquirir controle societário ou participação societária minoritária em sociedades empresariais privadas.
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