Legislação
Medida Provisória 997, de 31/08/2020
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
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