Legislação
Medida Provisória 1.000, de 02/09/2020
Art. 8º
Art. 8º
- Os órgãos públicos federais disponibilizarão as informações necessárias à verificação da manutenção dos requisitos para concessão do auxílio emergencial residual constantes das bases de dados de que sejam detentores, observadas as disposições da Lei 13.709, de 14/08/2018.
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