Legislação
Medida Provisória 1.002, de 23/09/2020
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), para atender à programação constante no Anexo.
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